Termos de Uso

1. Apresentação

A Melkys Consultoria é uma consultoria especializada em revisão tributária, diagnóstico fiscal, recuperação de créditos tributários e eficiência tributária empresarial. Atua como parceira comercial de soluções de tributação consultiva, podendo coordenar a execução técnica em conjunto com parceiros estratégicos especializados.

Este site tem natureza informativa e consultiva, e disponibiliza ao usuário ferramentas digitais — incluindo o simulador e o fluxo de agendamento de diagnóstico — destinadas à triagem preliminar de potenciais oportunidades tributárias.

O simulador é uma ferramenta de triagem técnica que tem por objetivo apoiar uma primeira leitura indicativa de cenários potenciais, sempre sujeita à validação documental e à análise especializada posterior.

2. Definições

Para os fins deste documento, considera-se:

• Plataforma: o conjunto de páginas, formulários, simulador, fluxos automáticos e demais funcionalidades disponíveis no site da Melkys Consultoria.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica, ou seu representante autorizado, que acesse a Plataforma.
• Simulador: ferramenta digital de triagem que, a partir das respostas informadas, indica de forma preliminar a existência de potenciais oportunidades tributárias.
• Diagnóstico: análise técnica conduzida pela Melkys e/ou parceiros, posterior à triagem, voltada à avaliação preliminar dos cenários identificados.
• Consultoria: atividade profissional de orientação técnica, coordenação e acompanhamento de iniciativas tributárias.
• Recuperação Tributária: conjunto de procedimentos técnicos voltados à identificação, quantificação e formalização de créditos tributários eventualmente devidos ao contribuinte.
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela LGPD.
• Dados Empresariais: informações relativas à pessoa jurídica do Usuário, incluindo CNPJ, faturamento estimado, regime, segmento e dados operacionais informados.

3. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da Plataforma implicam concordância integralcom estes Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

A Melkys poderá atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de atualização e número de versão indicados no topo do documento.

4. Natureza do simulador

O simulador é, por natureza e finalidade:

• uma ferramenta de triagem preliminar;
• uma ferramenta indicativa, baseada em respostas autodeclaradas;
• uma ferramenta educativa, voltada a orientar o Usuário sobre cenários potenciais.

5. Limitações técnicas

O resultado do simulador depende integralmente das informações fornecidas pelo Usuário. Por consequência:

• erros de preenchimento podem distorcer o resultado;
• inconsistências cadastrais podem produzir leituras incorretas;
• informações desatualizadas tendem a reduzir a aderência da triagem;
• cenários complexos podem exigir análise documental complementar para confirmar a indicação preliminar.

6. Processo de diagnóstico

O fluxo padrão envolve etapas sucessivas e independentes:

1. Triagem: respostas no simulador geram uma indicação preliminar.
2. Qualificação: contato consultivo para entender contexto, regime e operação.
3. Análise preliminar: revisão dos cenários potenciais identificados.
4. Análise documental: exame de documentos fiscais, contábeis e regulatórios pertinentes.
5. Validação técnica: conclusão por especialista, com indicação de viabilidade e próximos passos.

Cada etapa é independente. A continuidade do processo depende de alinhamento comercial e da verificação técnica das etapas anteriores.

7. Obrigações do usuário

O Usuário compromete-se a:

• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• não fraudar, manipular ou tentar burlar o funcionamento do simulador;
• não tentar acessar áreas restritas, painéis administrativos ou recursos não públicos;
• não interferir no funcionamento, performance ou segurança da Plataforma;
• não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, abusivas ou em desacordo com a legislação aplicável.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma é de titularidade exclusiva da Melkys Consultoria ou de seus licenciadores, inclusive:

• metodologia de triagem e diagnóstico;
• conteúdos textuais, gráficos e audiovisuais;
• marca, logotipo e identidade visual;
• design, layout e arquitetura de informação;
• simulador e respectivo motor de regras;
• banco de perguntas, ponderações e thresholds;
• fluxos, jornadas e algoritmos;
• materiais técnicos, modelos e relatórios.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, raspagem automatizada ou exploração comercial sem autorização prévia, expressa e escrita da Melkys.

9. Confidencialidade

A Melkys trata como confidenciais todas as informações empresariais e estratégicas obtidas durante a triagem, qualificação e diagnóstico, adotando políticas internas e contratuais de sigilo. Os parceiros envolvidos ficam vinculados à mesma obrigação de confidencialidade.

10. Limitação de responsabilidade

Os resultados apresentados pelo simulador, bem como qualquer indicação preliminar comunicada durante o processo consultivo, são estimativos e indicativos, dependendo, para se materializarem em qualquer benefício efetivo, de:

• validação documental completa;
• aderência à legislação vigente no momento da execução;
• análise especializada por profissionais habilitados;
• posicionamento administrativo e/ou judicial dos órgãos competentes;
• condições específicas do caso concreto do contribuinte.

11. Parceiros e terceiros

A Melkys pode atuar em conjunto com parceiros técnicos, operacionais e estratégicos — incluindo escritórios especializados, consultorias técnicas e prestadores tecnológicos — para executar etapas específicas do diagnóstico ou da recuperação tributária.

Toda atuação de parceiros observa as mesmas obrigações de confidencialidade, segurança da informação e ética profissional adotadas pela Melkys.

12. Disponibilidade da plataforma

A Melkys empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo, no entanto, suspendê-la para:

• manutenções programadas;
• atualizações de funcionalidade e segurança;
• correções emergenciais;
• contingências técnicas relacionadas a infraestrutura ou terceiros.

Indisponibilidades temporárias não constituem inadimplemento, e a Melkys não responde por eventuais prejuízos decorrentes exclusivamente da indisponibilidade momentânea da Plataforma.

13. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Recomenda-se a consulta periódica. Mudanças relevantes podem ser comunicadas por banner na Plataforma ou pelos canais de contato cadastrados.

14. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018).

15. Canais de contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Melkys:

• E-mail: contato@melkys.com.br
• Site: www.melkys.com.br

16. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Melkys Consultoria como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.